– Pagamento na Cronologia – superpreferência, regime especial e geral – diagnóstico de pagamentos de forma subsidiária

– Edital de acordo direto com o Estado (lato sensu) – regras da Resolução 303 do CNJ e modelos de certames – exposição de um modelo de edital

– Edital de acordo direto com o Estado (lato sensu) – exemplo de formulário de inscrição e outros modelos práticos de editais rígidos e flexíveis de estados distintos da Federação

– Edital de acordo com o Estado (lato sensu) – listas de inscritos e contemplados – critérios para escolha de deságio e ingresso ou não no edital

– Cessão de crédito de precatórios – Introdução e legislação correspondente – Constituição e Código Civil
– Cessão de crédito de precatórios – Resolução 303 do CNJ

– Cessão de crédito de precatórios – hipóteses, diferenças nos regimes e due diligence

– Cessão de crédito de precatórios – parâmetros para precificação e casos concretos/rentabilidade

– Cessão de crédito de precatórios – análise de modelos de escritura pública de cessão, contrato particular de cessão e petição de troca de titularidade

– Sequestro dos valores de precatórios – Regime Geral e Especial – hipóteses, competência, procedimentos e modelo de petição
– Compensação tributária com crédito de precatórios federais

– CR/88, Res. 303 e Portaria 10.826/22

– Compensação tributária com crédito de precatórios federais

– Portaria 10.826/22 – 2

– Compensação tributária com crédito de precatórios estaduais e municipais